Declarações (Dowload PDF)
Estes formulários são de distribuição e utilização gratuita nos serviços dos registos e do notariado competentes, depois de impressos em suporte papel, nos termos do despacho de 28/10/2005 do Director-Geral dos Registos e do Notariado.
Estes impressos também podem ser obtidos gratuitamente em qualquer Conservatória do Registo de Automóveis.
Todos os modelos são constituídos por duas páginas (exceptuando o modelo 6) que têm que ser impressas numa única folha (frente e verso) para salvaguarda da identificação ou do reconhecimento da assinatura num único exemplar.
Consulte o site da DGRN em www.dgrn.mj.pt para mais informações.
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